AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08089796220254050000

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL E ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INDEVIDA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora beneficiária contra decisão proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, com pedido de declaração de nulidade de processo administrativo de revisão de anistia política e consequente restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da assistência médico-hospitalar. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, em razão da alegada regularidade do procedimento administrativo. Na mesma decisão, determinou a citação da União e postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte agravante alega vícios no procedimento administrativo, notadamente indeferimento arbitrário de prova testemunhal, ausência de análise das razões finais, e afronta à ampla defesa, ao contraditório e à orientação firmada no Tema 839 do STF. Sustenta ainda a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a impropriedade da postergação da análise da justiça gratuita. A União, em contrarrazões, sustenta, de forma sintética: (i) a incompetência do juízo de primeiro grau para examinar pedido de suspensão de ato ministerial; (ii) a inexistência de vícios formais ou materiais no procedimento administrativo; (iii) a presunção de legitimidade do ato anulador; (iv) o caráter satisfativo e irreversível da tutela de urgência; (v) a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC; e (vi) o risco de lesão ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o juízo federal de primeiro grau possui competência para apreciar pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos efeitos de ato administrativo emanado de Ministro de Estado; (ii) analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos de ato administrativo que reviu anistia política e cessou o pagamento de benefícios; (iii) verificar a legalidade do processo administrativo de revisão da anistia à luz do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (iv) examinar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da sentença na origem não acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, pois a tutela de urgência foi concedida apenas no Tribunal (art. 1.019, I, do CPC), subsistindo interesse recursal em obter decisão imediatamente exequível. Rejeita-se a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau, uma vez que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988, restringe-se ao mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, não se aplicando às ações ordinárias ou ao exame de medidas de urgência. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois há plausibilidade do direito alegado, diante da ausência de análise individualizada das razões finais da interessada no processo administrativo e da fundamentação genérica do ato revisional, em afronta ao contraditório substancial. O indeferimento da prova testemunhal com base em juízo abstrato de inutilidade, sem análise concreta da pertinência das provas, evidencia vício no procedimento e cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 (RE 817.338), admitiu a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, desde que observadas as garantias do devido processo legal, inclusive a não devolução de valores pagos. No caso concreto, e neste momento processual de cognição sumária, há indícios relevantes de que o processo administrativo de revisão da anistia não observou adequadamente o contraditório substancial, em razão da ausência de análise individualizada dos argumentos defensivos apresentados pela interessada. A fundamentação constante do parecer que subsidiou o ato revisional adota raciocínio padronizado e abstrato, limitando-se a reproduzir teses normativas genéricas relativas à aplicação da Portaria nº 1.104/1964, sem indicar com precisão por que, naquele caso específico, não haveria motivação exclusivamente política. A resposta à defesa escrita da anistiada também não enfrenta de forma concreta os elementos apresentados, o que, ao menos nesta fase, fragiliza a presunção de legitimidade do ato e evidencia plausibilidade na alegação de nulidade do processo administrativo. Esse déficit de fundamentação, somado ao indeferimento sumário da produção de provas, compromete a higidez do procedimento revisional e justifica a medida de urgência deferida. A jurisprudência desta Quinta Turma (AC 08163620420174058300, Rel. Des. Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 13/03/2023) exige, como condição de validade da revisão administrativa, a atuação da autoridade competente assessorada pela Comissão de Anistia, com análise do caso concreto e respeito ao contraditório substancial, sob pena de nulidade. O perigo de dano é evidente em razão da natureza alimentar da verba e da condição pessoal da agravante (idade superior a 80 anos e hipossuficiente), sendo desproporcional manter a suspensão dos pagamentos durante a tramitação do processo. A alegação de irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, por se tratar de providência provisória e conservativa, que visa preservar a dignidade da parte até decisão final. A irreversibilidade prática, em tais hipóteses, pode ser mitigada quando demonstrado risco concreto à subsistência. A decisão agravada merece reforma também quanto à gratuidade da justiça, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), inexistindo, no momento, elementos concretos que a infirmem. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e manter a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com o restabelecimento provisório do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da assistência médico-hospitalar, até o julgamento definitivo da ação originária; bem como para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos LIV e LV; art. 105, I, "b"; CPC, arts. 300, 99, § 3º, e 1.019, I; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 38, § 2º e 54. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 817.338, Tema 839, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 16.10.2020; TRF5, AC 0816362-04.2017.4.05.8300, Rel. Des. Federal Cibele Benevides, 5ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no MS 25.857/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 14.09.2021. GS18.