APELAÇÃO CÍVEL nº 08018589820234058100

PJE 0801858-98.2023.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão do benefício de Aposentadoria por Idade (41) da autora Maria de Fátima de Carvalho Sales, [documento suprimido], com a inclusão de todo o período contributivo no cálculo da RMI, inclusive do período anterior a julho de 1994, observando a regra do melhor benefício (art. 29, I, da Lei 8.213/1991), nos termos da fundamentação, e, por decorrência, condenou o INSS ao pagamento das parcelas retroativas acrescidas de juros de mora e correção monetária, a contar da data do requerimento administrativo (DER 28/07/2014), respeitada a prescrição quinquenal. Deferida, ainda, a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o INSS proceda com a revisão da aposentadoria da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de ser-lhe cominada multa diária pelo descumprimento, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Determinado que os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados segundo o índice de remuneração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso nos seguintes pontos: a) a continuidade da suspensão do processo nesta ação que trata do pedido de revisão do benefício previdenciário para aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda - Tema 999/STJ e Tema 1.102/STF. O processo deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo recebido como representativo da controvérsia; b) quanto à inexistência de ferramenta que possa elaborar, com segurança, o salário-de-benefício de acordo com a decisão do STF. Será necessário previamente a decisão definitiva do RE 1276977 para conhecimento dos contornos da decisão judicial, possibilitando a construção das ferramentas sistêmicas que possam validar o cálculo do melhor benefício para todos os segurados de forma isonômica, sob pena de concessão de benefícios totalmente desiguais, equivocados, incorretos, superestimados e que demandarão novas discussões, tanto na esfera administrativa, como na judicial; c) o pleito autoral consiste numa tentativa de modificação dos critérios de cálculo estabelecidos em lei, o que configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano; d) à presunção de constitucionalidade do critério legal do art. 3º da Lei 9.876/99 (re)afirmada pelo Supremo Tribunal Federal; e) quanto ao fato de mesclar critérios da lei anterior com os da lei nova, além de criar regime híbrido vedado pela CF, o que inviabiliza o equilíbrio financeiro e atuarial buscado pelo legislador ao editar a Lei 9.876/99. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalta-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos.aca