AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08126847320224050000

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DO SINDICATO . COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A SEREM APURADOS PELA CONTADORIA. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União contra decisão que rejeitou as preliminares de nulidade do cumprimento de sentença e de ilegitimidade do sindicato, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de obrigação de pagar, fixando o valor da condenação, conforme cálculos da Contadoria Judicial, em R$20.947,10, atualizado até 29/06/2020. 2. Com relação à falta de capacidade processual ao instituidor dos créditos, este TRF5 adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o Sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor, desde que este vivo estivesse à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Precedente: TRF5 - processo 0812102-10.2021.4.05.0000, agravo de instrumento, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgamento: 15/03/2022. 3. No que tange à alegação de compensação deduzida pela União, deve a Contadoria avaliar se o período a que se referem as quantias pagas se confunde com o mesmo período daquelas quantias pretendidas pelos exequentes. 4. Deve a Contadoria do Foro avaliar a efetiva existência do pagamento. Concluindo pela sua existência, deve avaliar se, efetivamente, nenhum valor agora seria devido. No entender deste Colegiado (e em atenção aos princípios da moralidade e da isonomia), não se há de admitir pagamento em duplicidade (enriquecimento indevido). A concessão integral da vantagem, sem a compensação dos valores já recebidos pelo servidor a este título, ensejaria enriquecimento ilícito do exequente, o qual, ante a ausência de compensação, passaria a perceber valores em duplicidade, caracterizando verdadeiro bis in idem , em afronta ao princípio da moralidade administrativa. 5. Quanto à base de cálculo, a jurisprudência do eg. TRF5 sobre a matéria, é por sua limitação ao vencimento básico, excluída qualquer vantagem ou parcela remuneratória, inclusive férias e 13º salário, conforme art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88. Assim, a base de cálculo das diferenças de PCCS é limitada ao vencimento básico. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar: a) que a Contadoria do Foro proceda à compensação de eventuais quantias já pagas administrativamente, se relativas ao mesmo período reclamado; e b) que a base de cálculo das diferenças de PCCS seja limitada ao vencimento básico do servidor.