APELAÇÃO CÍVEL nº 08134723720224058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS PONTOS APONTADOS COMO OMISSOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação para que o INSS proceda com a revisão do benefício previdenciário, com pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, consistente em: 1) procedimento legal previsto no art. 1.040, CPC, que ampara a continuidade da suspensão do processo nessa ação revisional que trata do pedido de revisão do benefício previdenciário para aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda - Tema 999/STJ e Tema 1.102, STF); 2) a revisão imposta ao INSS exigirá alteração do sistema informatizado de concessão de benefícios, o que levará tempo para modificação das regras atuais e construção de novas, prazo para checagem quanto à segurança do sistema, dentre outras medidas que integram o fluxo normal exigido para qualquer alteração segura de tão importante sistema público; 3) deve ser suspenso o presente processo até o trânsito em julgado do processo recebido como representativo da controvérsia pelo STF até que sejam definidos os contornos da decisão e sejam providenciadas as alterações sistêmicas que viabilizem a sua execução; 4) ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102 (ausência da publicação integral do acórdão e das características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito); 5) necessidade de expressa manifestação da Colenda Turma, para fins de prequestionamento, das seguintes questões legis e constitucionais: impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício no caso em apreço; correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da "revisão da vida toda" a todos os RPPS; ausência de prejuízo aos segurados em geral; impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa pretendida e não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. 4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Na espécie, todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignados no voto os fundamentos que ensejaram o não provimento do recurso de apelação do INSS: " Compulsando os autos, observa-se que a parte autora/apelante se filiou à Previdência Social em 1982 (id. 4058100.26613783), e que a carta de concessão juntada, com DIB em 06/06/2014, demonstra que apenas as contribuições posteriores a julho de 1994 foram consideradas para fins de salário-de-benefício (id. 4058100.26613781). No caso, a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto quebeneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por tempo de contribuição revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, nos termos do entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1596203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, STJ. 1ª Seção, julgado em 11/12/2019 (recurso repetitivo - Tema 999)". 5. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento.