REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08004750320244058504

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por estudante aprovada em processo seletivo da Universidade Federal de Sergipe (UFS), confirmando liminar que determinou sua matrícula no curso de Administração Pública, campus de Brejo Grande, ainda que sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, cuja emissão foi inviabilizada por sucessivas greves no sistema público estadual de ensino de Sergipe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação tempestiva do certificado de conclusão do ensino médio, motivada por greve na rede pública de ensino, justifica o indeferimento da matrícula em universidade pública federal por candidata regularmente aprovada em processo seletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A greve dos profissionais da rede pública estadual de ensino de Sergipe, devidamente comprovada nos autos, ensejou o adiamento do encerramento do calendário letivo e a emissão do certificado de conclusão do ensino médio apenas em 23 de dezembro de 2024, conforme Portaria nº 2763/2024/GS/SEDUC e declaração oficial da Secretaria Estadual de Educação, o que inviabilizou a entrega tempestiva da documentação exigida para a matrícula. A impetrante comprovou sua aprovação no processo seletivo da UFS e a matrícula foi cancelada unicamente pela ausência do certificado de conclusão do ensino médio, situação provocada por fatores alheios à sua vontade e diretamente atribuíveis à omissão do Estado na regularidade do serviço público de ensino. A penalização da estudante por fato que não deu causa contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, pois impõe ao particular as consequências de falhas estatais estruturais. O indeferimento da matrícula configuraria violação ao direito fundamental à educação, não se justificando a aplicação estrita do edital quando presente situação excepcional plenamente comprovada. A jurisprudência do Tribunal reconhece que o atraso na apresentação de documentação escolar por motivos alheios ao controle do estudante notadamente greves não pode ensejar sua exclusão do ensino superior (exemplos: Processo nº 0802503-51.2022.4.05.8200, j. 28/02/2023; Processo nº 0800803-12.2016.4.05.0000, j. 12/04/2016). A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal não é absoluta e pode ser mitigada judicialmente quando as exigências administrativas afrontarem direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205, 207; LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 24, I. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Processo nº 0802503-51.2022.4.05.8200, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson, j. 28/02/2023. TRF5, Processo nº 0800088-52.2023.4.05.8203, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Polyana Falcão Brito, j. 12/04/2023. TRF5, Processo nº 0800803-12.2016.4.05.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Manuel Maia (convocado), j. 12/04/2016. TRF5, Processo nº 0803065-85.2023.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, j. 29/05/2023. /rvds