AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08086245220254050000

EMENTA: HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIRECEITA contra decisão proferida no Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001831-03.2013.4.05.8100, determinou a intimação do sindicato para, nos termos do art. 313, parágrafo 2.º, inciso II do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a habilitação dos sucessores de SILVIO LUIZ PRIETO, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada, ao impor prazo para habilitação dos herdeiros do falecido Silvio Luiz Prieto, negou vigência ao art. 313, §2º, II do CPC, uma vez que tal dispositivo pressupõe a identificação prévia dos sucessores ou a constituição do espólio, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, afirma que a decisão também desconsiderou a jurisprudência consolidada, segundo a qual, o falecimento da parte suspende automaticamente o processo, sem fixação de prazo para habilitação enquanto não identificados os sucessores. Relata que com diligência e boa-fé, mediante a petição de id. 4058100.32977744 - autos principais, 08/05/2024, informou ao Juízo que estava diligenciando para localizar os herdeiros e que requereu a suspensão do processo, justamente, para concluir tais diligências. Ao ignorar a referida manifestação e impor um prazo para habilitação sob pena de extinção do feito, entende que o Juízo a quo incorreu em erro grave, aplicando de forma inadequada um dispositivo processual que não se ajusta à realidade fática dos autos. 3. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença referente à Ação Ordinária nº 0006379-33.97.4.05.8100, promovido pelo SINDIRECEITA contra a União, em que foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção do percentual de 28,86% sobre as respectivas remunerações. 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a imposição do prazo de 15 (quinze) dias para a habilitação dos herdeiros da servidora falecida está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil. 5. No caso, houve um despacho (id. 4058100.36649008 - autos principais) do juiz a quo, determinando a intimação do SINDIRECEITA para apresentar comprovante de inscrição cadastral no CPF da única beneficiária apta a aderir ao acordo, a saber, SILVIO LUIZ PRIETO. Em resposta, o sindicato informou, em 08/05/2024, que consta "Titular falecido" na situação cadastral no CPF da referida beneficiária, informando que estão sendo tomadas as providências para a localização dos herdeiros e requerendo a suspensão do processo. 6. Em 12 de maio de 2025, o magistrado proferiu decisão, ora agravada, determinando a intimação do substituto processual para, conforme estabelecido no artigo 313, parágrafo 2.º, inciso II do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação dos sucessores da servidora falecida, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 7. Acerca da matéria, o art. 313, I, do CPC estipula que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 8. Já o inciso II, §2º, do art. 313, do CPC, prevê que não sendo ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo. Observará que no caso de ter falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 9. O fato é que, na hipótese, ainda se está promovendo diligências para encontrar possíveis herdeiros do exequente falecido. Para a aplicação do dispositivo legal acima referido, faz-se necessário que já se tenha a identificação prévia dos sucessores ou a constituição do espólio, o que não é o caso dos autos. 10. Conclui-se que não há previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, uma vez que a morte do exequente resulta na suspensão do processo para regularização do polo ativo da demanda, conforme previsto no art. 313, inciso I, do CPC. 11. Agravo de instrumento provido. [12]