APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08040538320244058500

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. REPASSE DE VALORES. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PELAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciário de Sergipe, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no Art. 22, III da Lei nº 8.212/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.876/99, relativas aos pagamentos efetuados aos profissionais autônomos da área de saúde conveniados à parte ativa. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se incide contribuição previdenciária, cobrada com fundamento no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. 3. A matéria posta em deslinde não merece digressão aprofundada, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.481.547/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp 1.375.479/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/5/2014; AgRg no REsp nº 1.427.532/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/3/2014; AgRg no REsp 1333585/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016. 5. Nessa toada, este TRF da 5ª Região já afirmou que "O vínculo entre a operadora do plano de saúde e os credenciados (profissionais de saúde, pessoas físicas) não implica prestação de serviço, mas mero repasse da remuneração paga pelos segurados (retribuição pela cobertura disponibilizada, com base no art. 1°, I, da Lei 9.656/1998), inexistindo, pois, qualquer interferência da operadora no serviço prestado pelo profissional, contribuinte individual, ao cliente/paciente/segurado". (PROCESSO: 08215440920194058200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020) 6. Desponta relevante destacar que esta Quarta Turma não discrepa desse entendimento, afirmando: "Hipótese em que a autora é empresa que operacionaliza planos de saúde, e que apenas repassa a remuneração paga pelos segurados, não tomando serviços de assistência à saúde. Age como mera substituta dos planos por ela negociados, sem qualquer intermediação entre o cliente e os serviços médicos prestados, mostrando-se indevido, portanto, o recolhimento do tributo pela associação". (PROCESSO: 08036345520174058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018) 7. De todo o exposto, resulta que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais autônomos da área de saúde conveniados que prestam serviços a seus clientes. 8. Assim, considerando que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no STJ e neste TRF da 5ª Região, a manutenção dos seus termos é medida que se impõe. 9. Apelação não provida. 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, de modo que o seu valor final passe a corresponder aos seguintes percentuais: i) 11% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico equivalente a 200 salários mínimos; ii) 9% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico acima de 200 salários mínimos até 2.000 salários-mínimos; iii) 6% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico acima de 2.000 salários mínimos até 20.000 salários mínimos; iv) 4% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico acima de 20.000 salários mínimos até 100.000 salários mínimos; v) 2% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico acima de 100.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do CPC.