APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08028042720244058200

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS PARÂMETROS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela União contra sentença da 3ª Vara da SJ/PB que, confirmando a tutela de urgência, condenou a União a fornecer à parte autora o medicamento Venclexta® (venetoclax) 100mg, conforme prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento de Leucemia Linfoide Crônica (LLC - CID-10: C91.1). A paciente, em estado grave, internada, não possui condições clínicas de suportar quimioterapia disponibilizada pelo SUS, sendo a medicação pleiteada indicada para o seu caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível manter sentença que determinou o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, proferida sem que tenha havido a devida instrução para aferição dos requisitos estabelecidos pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O STF, nos Temas 6 e 1234, fixou entendimento segundo o qual o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo de requisitos técnicos e jurídicos rigorosos, entre eles a demonstração de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível, ausência de alternativa terapêutica no SUS, negativa administrativa de fornecimento, e incapacidade financeira do autor. 4.A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve conter análise expressa e fundamentada da legalidade da não incorporação pela CONITEC e dos demais critérios fixados, sendo vedada a decisão baseada exclusivamente em prescrição médica. 5.A demanda foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos de mérito dos Temas 6 e 1234, motivo pelo qual é necessário adotar regime de transição, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar prejuízo ao tratamento médico já iniciado. 6.A anulação da sentença, com reabertura da instrução, possibilita a adequada análise dos critérios estabelecidos pelo STF, sem prejuízo à tutela de urgência deferida, a qual deve ser mantida em razão da gravidade do quadro clínico do autor. IV. DISPOSITIVO 7.Sentença anulada. Apelação da UNIÃO prejudicada. ats