APELAÇÃO CÍVEL nº 08098057220244058100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. TEMA 1075/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LOTAÇÃO/RESIDÊNCIA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO MATO GROSSO DO SUL. NÃO INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 733/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao entender pela ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, para o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O tema da controvérsia consiste em determinar se há legitimidade ativa da parte apelante para promover o cumprimento individual do título judicial formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), em sua redação original, determinava, como regra geral, que a sentença cível fazia coisa julgada para todos (erga omnes), com exceção dos casos em que a ação era julgada improcedente por deficiência de provas. A Lei nº 9.494/97 alterou a redação do mencionado artigo a fim de limitar os efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se manifestar sobre a temática, entendeu que a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deveria ficar limitada ao território da competência jurisdicional que prolatou a decisão. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, julgou recurso extraordinário em sede de repercussão geral e definiu tese que declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997 bem como a repristinação da redação original. 5. A sentença coletiva, no caso concreto, não limitou dos efeitos subjetivos da coisa julgada à base territorial do Mato Grosso do Sul. Desse modo, incontestável reconhecer que os efeitos da sentença alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente da sua lotação territorial. Além disso, o momento do trânsito em julgado da ação coletiva não altera a conclusão, pois a eficácia ampla foi expressamente reconhecida no título judicial, inexistindo afronta ao Tema 733 do STF, o qual veda a retroatividade de decisões constitucionais sobre sentenças já transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa para promover o cumprimento do título formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, bem como para determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A apelante é parte legítima e destinatária de título executado formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente da sua lotação territorial." ________ Dispositivos relevantes citados: 7.347/1985, art.16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113, DIVULG 11-06-2021, PUBLIC 14-06-2021; STF, Plenário, RE 730462, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015; STJ. Corte Especial. EREsp 1134957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/10/2016.