APELAÇÃO CÍVEL nº 08013979620234058401
Processo nº 0801397-96.2023.4.05.8401
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
7ª TURMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. TEMPO ESPECIAL. PROVA APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta Sétima Turma, que negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao recurso do autor para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (DER).
2. Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento apresentado apenas em juízo, sustentando a ausência de interesse de agir do autor. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124 do STJ, que trata da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, se na data da citação ou da juntada do documento. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios e sustenta a impossibilidade de enquadramento da atividade como especial sem a devida comprovação técnica da exposição a agente nocivo.
3. Os embargos de declaração não são meio adequado para o reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. O acórdão foi claro ao reconhecer que, no caso em exame, o segurado instruiu o processo administrativo com prova suficiente para o reconhecimento da atividade especial, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, necessidade de sobrestamento do feito ou afastamento da condenação em honorários sucumbenciais.
5. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos de declaração.
6. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a simples oposição de embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, nos termos do art. 1.025.
7. Embargos de declaração rejeitados.
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