APELAÇÃO CÍVEL nº 08038291220234058103

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de integrar julgamento desta Turma, datado de 11/2/2025, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para ressalvar da penhora determinada sobre o precatório nº 0434801-26.2022.4.05.0000 (PRC235301-CE) o valor referente à verba honorária contratual, conforme contrato de honorários apresentado. Condenada a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 73.830,87 em de 5/12/2023). 2. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sob os seguintes fundamentos: a) os honorários contratuais não se confundem com os de sucumbência. Como se pode verificar do contrato anexado aos autos, trata-se de honorários contratuais de êxito, que decorrem de circunstância futura e incerta, denotando não se relacionarem aos rendimentos necessários à sobrevivência do advogado; b) cuida-se de verba dotada de evidente caráter premial pelo mérito e eficiência do patrono judicial, o que afasta a possibilidade de equiparação com a contraprestação direta pelos serviços prestados. Este último papel era cumprido pelos honorários contratuais, que não se confundem com os honorários sucumbenciais, os quais, no caso em tela, não foram arbitrados em prol do patrono da ora embargada; c) após a publicação da Súmula Vinculante nº 47 pelo STF, consolidou-se na jurisprudência da Corte Suprema o entendimento explicitado na respeitável decisão há muito proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa nos autos do recurso extraordinário (RE) nº 560.596/RN, na qual se afirma que "os honorários contratuais não possuem natureza alimentícia, para os fins do art. 100 da Constituição porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os polos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública". Requer, ao final, o prequestionamento das matérias discutidas. 3. Os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir erros materiais. 4. No caso em exame, a decisão colegiada embargada, de maneira clara e fundamentada, registrou, onde foi apontada omissão: "O juízo de origem julgou procedente o pedido, com base na jurisprudência do STJ: "(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), portanto preferem ao crédito tributário." (...) Tendo atuado como patrono do executado, faz jus ao destaque de parte do precatório em seu favor, a título de honorários contratuais previamente ajustados (...) sentença recorrida, lavrada sob influxo do 186 do CTN, que prevê: "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Com efeito, a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: RESP N. 1.812.770/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/9/2019, DJE DE 14/10/2019; AGINT NO RESP N. 1.900.336/SC, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/3/2021, DJE DE 6/4/2021; AGINT NO RESP N. 1.906.881/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 1/9/2022. O crédito perseguido pelo embargante, ora apelado, é privilegiado e tem preferência legal sobre os créditos tributários, devendo ser afastada a penhora." 5. A pretensão integrativa da parte embargante, de prequestionamento, não é digna de acolhimento. Esse propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. 6. A intenção da embargante é rediscutir o julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. .ie