APELAÇÃO CÍVEL nº 08152229520184058300

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR MEMBRO DA FAMÍLIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário primeiro, idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20 da Lei nº 8.742/93). 3. Dispõe o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". 4. O STJ, no Tema 995, assim concluiu: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 5. Da análise dos documentos, conclui-se que o grupo familiar da autora é composto por ela, o esposo, uma filha inválida e um neto. A renda familiar era composta pela aposentadoria do esposo, no valor de 1 (um) salário-mínimo e o mesmo continuava exercendo atividade remunerada, apesar de aposentado. Verifica-se, também, que houve o fim da atividade remunerada do esposo em 17/03/2017. 6. Faz jus a autora ao benefício assistencial ao idoso, com a reafirmação da DER, para 18/03/2017, momento em que implementou os requisitos para a obtenção do benefício. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09.12.2021, data em que foi publicada a EC nº 113/2021, inteligência de seu art. 3º. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111/STJ. 9. Recurso de apelação provido, para conceder o benefício assistencial, com efeitos a partir de 18/03/2017.