APELAÇÃO CÍVEL nº 08153896620234058000

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) contra acórdão que desproveu recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu a revalidação do diploma de doutorado obtido no exterior e determinou o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) com efeitos financeiros retroativos à data do pedido administrativo, bem como a progressão funcional. 2. A embargante alegou omissão quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da revalidação do diploma, sustentando que a validade do diploma estrangeiro depende da revalidação formal e que os efeitos financeiros não poderiam retroagir a período anterior à conclusão formal do processo. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de omissão ou erro material no acórdão, especialmente quanto à retroatividade dos efeitos financeiros da revalidação do diploma de doutorado obtido no exterior e à concessão da Retribuição por Titulação (RT). III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas sim à correção de vícios específicos, conforme o art. 1.022 do CPC. A decisão embargada não apresenta omissão nem erro material. A revalidação de um diploma estrangeiro, conforme entendimento consolidado, possui caráter meramente declaratório, atestando que uma situação pré-existente já preenche os requisitos legais. 5. O argumento referente ao art. 104 do Código Civil não se sustenta, uma vez que a decisão não trata de invalidade de negócio jurídico, mas de um ato administrativo meramente declaratório. O ato de revalidação do diploma apenas formaliza o cumprimento dos requisitos legais, o que não fere os requisitos de capacidade, licitude ou forma previstos no Código Civil. 6. O que se busca nos embargos é a revisão do julgamento, configurando uma tentativa de reanálise da matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 7. Recurso não apto para rediscutir o mérito já decidido, devendo limitar-se à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. 9. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios específicos. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Lei 14.131/2021.