APELAÇÃO CÍVEL nº 08006548020234058500
Processo nº 0800654-80.2023.4.05.8500
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
2ª TURMA
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º-A DA LEI Nº 8.662/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.317/2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por autor, ocupante do cargo de Assistente Social do INSS, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.347, de 30 de agosto de 2021, a fim de que fosse restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem qualquer redução de remuneração.
2. A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, prevista no art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, com a redação conferida pela Lei nº 12.317/2010, não se aplica aos integrantes da categoria do funcionalismo da União, os quais são regidos por norma federal própria, editada no âmbito da competência reservada pela Carta Federal à União, na condição de ente público empregador, com iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República, com esteio na alínea "c", inc. II, § 1º, art. 61, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, precedentes da Primeira e Segundas Turmas do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.012.400/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.490.683/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 16/2/2018; REsp n. 1.342.750/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.
3. Hipótese em que se mantém a improcedência do pedido, consistente em reduzir a jornada de trabalho de quarenta para trinta horas semanais, por entender que essa redução, calcada no referido art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, com a redação dada pela Lei nº 12.317/2010, não se aplica ao autor, ocupante de cargo efetivo e submetido ao regime estatutário.
4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da verba honorária arbitrada na sentença (R$ 3.858,39), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015.
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