APELAÇÃO CÍVEL nº 08036436120244058100
Processo nº 0803643-61.2024.4.05.8100
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
6ª TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DO ARESTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Uniodonto Fortaleza Cooperativa Odontológica Ltda., reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial em ação visando a comprovação de retenções de imposto de renda na fonte.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação dos argumentos da Fazenda Nacional a respeito da desnecessidade da prova pericial.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão do indeferimento da prova pericial, reconhecendo que tal negativa configurou cerceamento de defesa, ao entender que "a prova técnica pode ser utilizada para suprir a documentação apresentada já no início da ação".
5. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão controvertida, ainda que para adotar posição divergente daquela defendida pela parte embargante, revelando-se os embargos manifestação de inconformismo com a decisão judicial.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração desprovidos.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; CPC, arts. 370 e 371; CPC, art. 434.
Jurisprudência relevante citada: sem referências.
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