APELAÇÃO CÍVEL nº 08119934320214058100

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PARA REEXPEDIÇÃO DE RPV. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, a apelação e deu provimento na parte conhecida para deferir a habilitação dos herdeiros do exequente falecido e determinar a reexpedição da RPV anteriormente cancelada com base na Lei n.º 13.463/2017, observada a quota-parte de cada herdeiro disposta na exordial. 2. Indeferimento do pedido de sobrestamento do processamento do presente recurso, visto que a determinação de suspensão proferida pelo STJ, em relação aos feitos que versem sobre a matéria do Tema repetitivo n.º 1.254, alcança tão somente os processos que tenha havido interposição de recurso especial, de agravo de recurso especial ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é a situação dos autos. 3. A tese recursal da autarquia, ora embargante, refere-se à alegação de ocorrência de prescrição (matéria de ordem pública), questão não enfrentada no acórdão combatido, devendo ser sanada a omissão nesta oportunidade. 4. Sobre a habilitação de herdeiros: se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 5. Informações dos autos revelam que a execução foi iniciada em 03/06/2003, ou seja, anterior ao óbito do exequente (ocorrido em 10/07/2014), não havendo que se falar em prescrição, ante a ausência de previsão legal. 6. O óbito do exequente beneficiário do requisitório de pagamento ocorreu durante o trâmite da execução de sentença, a qual, contudo, em face do evento morte, não se demonstrou ter sido suspensa para oportunizar a habilitação dos sucessores do falecido (art. 265, I, do CPC/73, cujo teor foi repetido no art. 313, I, do CPC/15), o que ratifica a fragilidade da tese recursal. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 0813942-26.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, j. 11/02/2020. 8. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não ocorreu no caso de que ora se cuida, sabido que aqui o direito já se encontrava assegurado, tanto que a pretensão apresentada na hipótese é de recebimento de valor contemplado em requisitório de pagamento que já fora expedido, depositado em instituição bancária e cancelado em 30/10/2017 por força da Lei n.º 13.463/2017. 9. Em observância ao disposto no Tema n.º 1.141 do STJ, vê-se que não há qualquer notícia de notificação dos sucessores processuais acerca do cancelamento do requisitório de pagamento. 10. Ausência de comprovação de má-fé do advogado quando da continuidade do feito executivo mesmo após o óbito do exequente originário, rechaçando-se a alegação de ineficácia dos atos processuais praticados nos autos. 11. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 12. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada e rejeitar a alegação de ocorrência de prescrição para promover a habilitação dos sucessores e para reexpedir RPV anteriormente cancelada com base na Lei n.º 13.463/2017. drc