APELAÇÃO CÍVEL nº 08074706020224058000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. GOE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA PELA EXECUÇÃO PRIMITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva relativa ao pagamento de diferenças de GOE a servidores da Polícia Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegações de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 880/STJ, à não abrangência dos 2.081 servidores remanescentes pela execução coletiva primitiva e à alegada violação à coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, possuem caráter meramente integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada examinou detalhadamente todas as questões relevantes, tendo sido proferida em composição ampliada após amplo debate sobre a modulação do Tema 880 do STJ. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para decidir, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A alegação de não abrangência pela execução primitiva foi expressamente enfrentada, tendo o colegiado reconhecido que a execução coletiva não chegou a termo. 7.Quanto à alegada violação à coisa julgada material, a questão da prescrição foi reapreciada em composição ampliada conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, não configurando ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, uma vez que a execução coletiva permanece em tramitação desde 1995 sem declaração de extinção por sentença. 8. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. O recurso interposto revela inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rejulgamento da matéria, inviável na estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016. GabCB08