APELAÇÃO CÍVEL nº 08000102020214058109

E M E N T A Civil e Processual Civil. Ação Monitória. Embargos à Monitória. Contrato Bancário. Capitalização de Juros. Ausência de Nulidade da Sentença. Excesso de Execução não demonstrado. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal (CE), que julgou Improcedente os Embargos à Monitória e Procedente o Pedido da Caixa Econômica Federal para constituir, de pleno direito, de prova escrita de obrigação em pagar em Título Executivo Extrajudicial. II - Na Apelação, os Apelantes alegaram nulidade da Sentença por ausência de fundamentação, indeferimento da produção de Prova Pericial, excesso de execução, ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título, capitalização indevida de juros, anatocismo, aplicação irregular da Tabela Price e vício de vontade na contratação. III - Não se configura nulidade da Sentença, porquanto o Juízo de origem apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos da Defesa, ainda que de forma contrária aos interesses dos Apelantes. O indeferimento da Audiência de Conciliação não viola o Contraditório, considerando o desinteresse manifestado pela Caixa Econômica Federal (Autora). IV - O indeferimento da Prova Pericial Contábil foi justificado pela suficiência documental já constante dos autos para o Julgamento da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 ("Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas"). V - A alegação de reconhecimento parcial da dívida pela Caixa não prospera. As tratativas extrajudiciais não configuram novação ou reconhecimento de dívida nos termos do art. 840 do Código Civil ("Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas."). VI - A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo constitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. VII - Não restou configurado o anatocismo, diante da inexistência de amortização negativa no Contrato. A cobrança dos encargos contratuais respeita os limites legais e a Jurisprudência. VIII - A alegação de vício de vontade e coação econômica não se sustenta. Os Contratos foram celebrados por Pessoas Jurídicas regularmente constituídas, sem qualquer demonstração de vício na formação do consentimento. IX - Não há demonstração objetiva de excesso de execução, tampouco de ilegalidade na aplicação de juros superiores a 12% ao ano, o que não é vedado às Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. X - Desprovimento da Apelação. Majoração da Verba Honorária em 1% (um por cento), suspensa a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça.