APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08141633820194058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (de 01.09.1988 a 15.12.1988 e de 01.09.1994 a 31.07.2017) e sua conversão em tempo comum, objetivando, ainda, a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário e a reafirmação da DER, tendo o magistrado singular restado por deferir a aposentadoria pleiteada; Apela o INSS sustentando que: a) já teria havido enquadramento do período de 01.09.1994 a 05.03.1997, porém o autor não teria atingido 35 anos de tempo de contribuição e, muito menos, 25 anos de tempo de serviço especial; b) que, em parte do período pretendido, o autor teria estado em gozo de auxílio-doença, não acidentário e não poderia ser reconhecida a especialidade no tocante ao período de 01.09.1988 a 15.12.1988 (Cooperativa de Energia Rural de Vitória de Santo Antão), posto que não teria sido apresentado qualquer documentação capaz de caracterizar a especialidade do tempo de serviço; c) que, as atribuições junto à Celpe, seriam de mera supervisão, fiscalização e cadastramento de diagramas, orientação de pessoal quanto ao uso de EPI e EPC, inexistindo a habitualidade e permanência; d) a impossibilidade de enquadramento como especial de atividades relativas à eletricidade após 05.03.1997, pois o agente eletricidade não mais se enquadraria no anexo do Decretos nº 2.172/97; e) a impossibilidade de o titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar na mesma atividade; e) Em caso de eventual manutenção da sentença, requer, ao menos que seja reformada a parte da sentença em que determina que a DIP seja fixada no primeiro dia do mês de validação desta sentença, uma vez que isto traria o pagamento por complemento positivo, além da aplicação da Súmulas nº 111 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-la: "(...) Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se o seguinte histórico laboral: Empregadora Período Atividade Anexos Comando da Aeronáutica 01/08/1985 a 01/08/1986 Serviço militar 1,0 11441368 12909559 Bompreço 02/10/1986 a 30/12/1986 Vendedor 1,0 11441635 12909559 Banorte 04/05/1987 a 10/08/1988 Caixa 1,0 11441635 12909559 CERVIT 01/09/1988 a 15/12/1988 Eletrotécnico item 1.1.8, do Decreto nº 53.831/64, presunção legal por categoria profissional 1,4 11441635 12909559 CELPE 26/12/1988 a 06/02/2001 Leiturista Eletricidade com intensidade acima de 250 Volts de modo habitual e permanente 1,4 11441635 12909559 11441406 11441381 CELPE (IBERDROLA) 07/02/2001 a maio/2019 Técnico Eletricidade com intensidade acima de 250 Volts de modo habitual e permanente 1,4 11441701 12909559 11441436 Pois bem, de acordo com toda a fundamentação acima explanada e a análise documental (Certidão de tempo militar, CTPS, PPP, Ltcat e CNIS), verifica-se, segundo a planilha em anexo, que os interstícios supracitados até a DER (15/12/2017) totalizam 43(trinta e cinco) anos, 05(três) meses e 28 (vinte e oito dias), tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Quanto ao requerimento de não inclusão do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, observa-se que a parte autora na data da DER, ou seja, em 15/12/2017, tinha 51 (cinquenta e um anos de idade) - id. nº 4058300.11440896 e que nesta mesma data possuía mais de 43(quarenta e três) anos de contribuição, conforme já relatado. Assim sendo, o somatório da idade da parte autora com o seu tempo de contribuição em 15/12/2017 (DER) resulta em 94 pontos, enquadrando-se no inciso I do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, dando direito a não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 15/12/2017 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal, se houver, tendo como marco o ajuizamento da ação. Conforme o art. 29-C, inciso I da Lei nº 8.213/91, não deverá incidir o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria em questão, uma vez que o total resultante da soma da idade da parte autora e do seu tempo de contribuição, na DER, é igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos e o tempo de contribuição é de no mínimo 35 (trinta e cinco) anos. Declaro a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, I e parágrafo único, ambos da Lei n. º 9.289/1996. Condeno-o, contudo, ao pagamento da verba honorária da sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.". 5. Quando do cálculo dos honorários advocatícios deve ser observada a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, para a exclusão das parcelas vincendas; 6. Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida, para excluir as parcelas vincendas do cálculo dos honorários advocatícios. LF