APELAÇÃO CÍVEL nº 08057176120244058400

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença da 4ª Vara da SJRN que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com redução de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 201, § 8º, da CF/1988, pela regra de transição da EC nº 103/2019 (arts. 15 e 20), com DER em 06.12.2019 ou outra mais vantajosa, excluindo contribuições que reduzam o benefício (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). A sentença também deferiu tutela de urgência para implantação do benefício em 20 dias e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com atualização nos termos do Manual da Justiça Federal e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria especial de professora pela regra de transição da EC nº 103/2019; (ii) estabelecer se as atividades por ela exercidas podem ser consideradas funções de magistério para fins previdenciários; (iii) determinar os critérios de aplicação de juros e correção monetária sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Constituição Federal (art. 201, § 8º) e a Lei nº 8.213/1991 (art. 56) garantem aposentadoria especial ao professor com tempo mínimo de 25 anos em efetivo exercício de funções de magistério na educação básica. 4.O STF, no julgamento da ADI nº 3772, firmou entendimento de que funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira, também integram o conceito de magistério para fins previdenciários. 5.A autora comprovou, nos autos e no processo administrativo, ter exercido atividades de magistério por mais de 31 anos, incluindo função de coordenadora pedagógica, com reconhecimento parcial do próprio INSS, inclusive pela 19ª Junta Recursal, que validou o direito à aposentadoria. 6.A existência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não utilizada pela autora não impede a concessão do benefício, tampouco há nos autos elementos que infirmem a autenticidade das atividades declaradas e reconhecidas administrativamente. 7.Constatado que a autora preenche os requisitos da regra de transição da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%) com DER reafirmada em 06.12.2019, torna-se possível a concessão da aposentadoria com exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 8.O caráter alimentar do benefício e a urgência demonstrada justificam a concessão da tutela provisória para imediata implantação do benefício. 9. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 09.12.2021, devem os juros de mora e a correção monetária, a partir de dezembro de 2021, serem fixados pela taxa Selic. Descontados os valores por ventura já pagos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 10.Pedido procedente na primeira instância. Apelação do INSS parcialmente provida no tocante aos juros e correção monetária. ats