APELAÇÃO CÍVEL nº 00001890820124058204

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO RURAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.373.292/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, definiu que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o quinquenal. 3. No caso, trata-se de crédito não tributário (rural), oriundo de inadimplemento contratual, com vencimento em 16/11/2005, tendo a ação sido ajuizada tempestivamente em 17/05/2006. 4. Com o ajuizamento da Execução Fiscal, o título passa a ter natureza pública, de modo que, se a Fazenda optou pela cobrança como crédito público, com os privilégios que essa cobrança possui, através da execução fiscal, deve-se sujeitar à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 5. Logo, é aplicável a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF, cingindo-se a controvérsia dos autos a essa espécie de prescrição. 6. Sobre a matéria, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, consignou que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 7. No caso dos autos, verifica-se que, a partir 14/03/2019, data da ciência da fazenda pública da não localização de bens penhoráveis do devedor, os autos foram suspensos por um ano. A sentença entendeu que transcorreu mais de 5 anos do arquivamento dos autos (14/03/2020) até a data da prolação da sentença (07/04/2025), declarando a prescrição intercorrente, e extinguindo o feito executivo. 8. Porém, na hipótese, constata-se a incidência de mais de uma causa de suspensão do prazo prescricional, em decorrência da renegociação de dívidas de crédito rural previstas, a saber: - no art. 10, da Lei 13.340/2016, que suspendeu a cobrança do crédito exequendo de 28/09/2016 (data da publicação da lei) até 30 de dezembro de 2019 (redação dada pela Lei nº 13.729/2018; - no art. 10-A, da Lei 13.340/2016 (incluído pela Lei nº 14.275/2021), que suspendeu a cobrança do crédito até 30/12/2021; - no art. 6º, § 11º, da Lei nº 14.166/2021, de 10/06/2021, que suspendeu a cobrança do crédito até 30 de dezembro de 2022, a partir da sua vigência. 9. Assim, tendo em vista os períodos de suspensão legalmente previstos, é evidente que não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal quando da prolação da sentença, razão pela qual deve a ação executória ter prosseguimento. 10. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv