Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0804020-46.2021.4.05.8000 · 4ª Vara Federal · julgado em 06/04/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
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Mesmo número de processo (0804020-46.2021.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA. FRAUDE AO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS COMPATÍVEIS. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA
