TRF4ProcedenteJulgamento: 26/06/1989

Desapropriação nº 00046496719894047203

Processo nº 0004649-67.1989.4.04.7203

1ª Vara Federal de Joaçaba

Intervenção do Estado na Propriedade · Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

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Como os tribunais decidem: Intervenção do Estado na Propriedade

49% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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