TRF4ProcedenteJulgamento: 26/06/1989

Desapropriação nº 00046496719894047203

Processo nº 0004649-67.1989.4.04.7203

1ª Vara Federal de Joaçaba

Intervenção do Estado na Propriedade · Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
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Como os tribunais decidem: Intervenção do Estado na Propriedade

49% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

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