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TRF4ImprocedenteJulgamento: 03/02/2000

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00002882420004047202

Processo nº 0000288-24.2000.4.04.7202

1ª Vara Federal de Chapecó

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repetição de indébito
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRepetição de indébito
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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