TRF3ProcedenteJulgamento: 13/08/1999

Apelação Cível nº 15008289319974036114

Processo nº 1500828-93.1997.4.03.6114

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI sem incidência de Teto Limitador · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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