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TRF3ProcedenteJulgamento: 18/07/1997

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 12033446819974036112

Processo nº 1203344-68.1997.4.03.6112

01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Inteiro teor disponível

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Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1203344-68.1997.4.03.6112 · 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO · julgado em 18/07/1997. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

79% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 411 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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