TRF3ProcedenteJulgamento: 01/06/1995

Procedimento Sumário nº 12024359419954036112

Processo nº 1202435-94.1995.4.03.6112

02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Reajustes e Revisões Específicos Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Como os tribunais decidem: Reajustes e Revisões Específicos

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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