TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 23/01/1996

Apelação Cível nº 09018770719954036110

Processo nº 0901877-07.1995.4.03.6110

GAB. 06 - DES.FED. CARLOS FRANCISCO

Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Extinção da Execução · Crédito Complementar
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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