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TRF3Não conhecidoJulgamento: 21/11/1994

Apelação Cível nº 09018428119944036110

Processo nº 0901842-81.1994.4.03.6110

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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