TRF3Não conhecidoJulgamento: 10/01/1995

Apelação Cível nº 06702334419914036183

Processo nº 0670233-44.1991.4.03.6183

GAB. 33 - DES.FED. GILBERTO JORDAN

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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