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TRF3ImprocedenteJulgamento: 10/07/1998

Embargos à Execução nº 05455569519984036182

Processo nº 0545556-95.1998.4.03.6182

04ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Especiais · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições EspeciaisAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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