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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 15/03/1996

Apelação Cível nº 02062909319934036104

Processo nº 0206290-93.1993.4.03.6104

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Repetição de indébito · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Repetição de indébitoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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