TRF3ProcedenteJulgamento: 18/03/1991

Procedimento Comum Cível nº 02012328019914036104

Processo nº 0201232-80.1991.4.03.6104

03ª VARA FEDERAL DE SANTOS

Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Reajustes e Revisões Específicos Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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Como os tribunais decidem: Reajustes e Revisões Específicos

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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