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TRF3ImprocedenteJulgamento: 22/05/1995

Procedimento Comum Cível nº 00859063719994030399

Processo nº 0085906-37.1999.4.03.0399

05ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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