TRF3ProcedenteJulgamento: 08/11/1990

Procedimento Comum Cível nº 00421457919904036183

Processo nº 0042145-79.1990.4.03.6183

06ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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