Apelação Cível nº 00380076919904036183
Processo nº 0038007-69.1990.4.03.6183
GAB. 23 - DES.FED. MARCELO VIEIRA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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