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TRF3ProcedenteJulgamento: 11/04/2001

Apelação Cível nº 00254453120014030399

Processo nº 0025445-31.2001.4.03.0399

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Art. 58 ADCT da CF/88Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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