TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 02/04/1991

Apelação Cível nº 00084621519914039999

Processo nº 0008462-15.1991.4.03.9999

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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Como os tribunais decidem: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

52% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 2.415 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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