Recurso Inominado Cível nº 50267120620194025101
Processo nº 5026712-06.2019.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.