Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50156182720204025101
Processo nº 5015618-27.2020.4.02.5101
16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.