TRF2ImprocedenteJulgamento: 21/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50099632620204025117

Processo nº 5009963-26.2020.4.02.5117

1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

Práticas Abusivas Indenização por Dano Moral Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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