Recurso Inominado Cível nº 50052573720234025103
Processo nº 5005257-37.2023.4.02.5103
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO CÍVEL Nº 5005257-37.2023.4.02.5103/RJ
AUTOR)
ADVOGADO(A) : IARA ENCARNACAO MACEDO (OAB ES023085)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO FINAL DO STF NO TEMA 1.102.
RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
A postulação é de revisão de benefício previdenciário, para que sejam incluídos no PBC os salários de contribuição anteriores a 07/1994 (revisão da vida toda).
A sentença julgou o pedido procedente. O INSS recorreu.
O STF, em julgamento finalizado em 26/11/2025, deu solução final no Tema 1.102 (RE 1.276.977), no sentido contrário aos interesses dos segurados e beneficiários, com a formulação das seguintes teses: “ 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5005257-37.2023.4.02.5103 · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 10/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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