TRF2ImprocedenteJulgamento: 17/04/2026

Apelação Cível nº 50011764820234025102

Processo nº 5001176-48.2023.4.02.5102

GABINETE 04

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5001176-48.2023.4.02.5102 · GABINETE 04 · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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8% procedente0% parcialmente procedente91% improcedente

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