Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50009192820204025102
Processo nº 5000919-28.2020.4.02.5102
2º Juizado Especial Federal de Niterói
Reajustes e Revisões Específicos · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Reajustes e Revisões EspecíficosRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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