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TRF2ProcedenteJulgamento: 27/01/2021

Agravo de Instrumento nº 50006641620214020000

Processo nº 5000664-16.2021.4.02.0000

Gabinete da Vice-Presidência

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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