Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50001569620214025003
Processo nº 5000156-96.2021.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.