Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50000146220214025110
Processo nº 5000014-62.2021.4.02.5110
8ª Vara Federal de São João de Meriti
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.