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TRF2ProcedenteJulgamento: 21/06/2000

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00147469820004025101

Processo nº 0014746-98.2000.4.02.5101

11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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