Processo nº 0000917-64.2002.4.02.5106
GABINETE 05
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Calculado de 1.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1004956-48.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
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Processo nº 0802661-63.2023.4.05.8300
10ª Vara Federal
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3ª Vara Federal
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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