Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos Infringentes e de Nulidade · Processo nº 0015979-37.2017.4.02.5101 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 11/05/2018. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão